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Regulamento



1. DA LOCAÇÃO 1.1. "Movida Aluguel Anual" tem por objeto a locação de Veículos pela Movida Locação de Veículos S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.976.147/0001-60 ("Movida"), à pessoa física ("Locatário") que atenda às condições mínimas de locação estabelecidas no presente Regulamento e no Contrato Público, abaixo mencionadas.

1.2. As locações serão regidas pelo:

(i) presente Regulamento;
(ii) pelo Termo e Condições Gerais de Locação de Veículos ("Contrato Público"), devidamente registrado perante o 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes-SP sob o número 70.527; e
(iii) pelo Contrato de Locação, firmado no momento de retirada do Veículo.

1.2.1. O Contrato Público está disponível no site https://www.movida.com.br/contrato/ e no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes-SP.
2. DOS REQUISITOS PARA LOCAÇÃO 2.1. São requisitos mínimos obrigatórios do LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO para locação dos Veículos:

(i) Ter idade mínima de 21 (vinte um) anos;
(ii) Possuir Carteira de Habilitação definitiva para a categoria B ou superior, válida há mais de 1 (um) ano;
(iii) Estar apto a conduzir Veículos, em conformidade com a legislação de trânsito vigente;
(iv) Não possuir restrições financeiras ou de qualquer espécie, reservado à Movida o direito de promover a análise cadastral nos órgãos de proteção ao crédito;
(v) Possuir cartão de crédito válido de sua titularidade do LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, com limite suficiente para a efetivação da pré-autorização e para o pagamento do Aluguel, e
(vi) Possuir outro meio de pagamento permitido pela LOCADORA, se aplicável.
2.2. Para efetivação da Pré-autorização (bloqueio do limite de crédito do cartão de crédito, realizado a título de garantia) serão aceitos apenas os cartões de crédito emitidos por instituições bancárias, sendo expressamente vedada a utilização de cartões de créditos emitidos por instituições financeiras. Não havendo danos ao veículo e/ou terceiros ou outras despesas extras (a exemplo, mas não se limitando de multas de trânsito, Km Excedente, Coparticipação), o valor será desbloqueado após a devolução do veículo. O LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara(m) estar ciente(s) que a Movida está isenta de qualquer responsabilidade pelo estorno ou desbloqueio de valores do cartão de crédito, cabendo única e exclusivamente à instituição bancária emissora do cartão de crédito a obrigação por tal procedimento.
3. DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO 3.1. O LOCATÁRIO contratará a locação de um Veículo pelo período de 12 (doze) meses, , mediante o pagamento de Tarifa de Aluguel Mensal, observadas a franquia de Km/mensal e demais condições comerciais previstas no Contrato de Locação.

3.2. O Veículo poderá ser retirado em qualquer loja Movida, de acordo com a disponibilidade em seu estoque, e ao final do contrato ser devolvido no local indicado no Contrato de Locação.

3.3. À Movida será permitido disponibilizar qualquer veículo de cor/marca/modelo ao Locatário, desde que pertencente ao Grupo contratado e que possua as mesmas características.
4. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 4.1. O preço do pacote da Locação do veículo será calculado com base no período contratado (12 meses), tendo início na data e hora da retirada do veículo e término na data e hora da devolução definitiva, conforme registrado no checklist de entrega e devolução.

4.2. A Movida, por liberalidade, poderá conceder ao LOCATÁRIO um desconto na primeira mensalidade, conforme discriminado no Contrato de Locação.

4.2.1. O preço da locação a ser divulgado pela Movida poderá ser alterado a qualquer momento a seu exclusivo critério. Eventuais promoções não são cumulativas e poderão ser revistas e/ou revogadas a qualquer tempo e a exclusivo critério da Movida.

4.3. O pagamento pelo LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO do preço do primeiro aluguel mensal deverá ser feito no momento da retirada do Veículo, e, para os meses subsequentes, sempre de forma antecipada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao início do novo mês de utilização, sem prejuízo da obrigação de ser efetivada a retenção do valor da Pré-autorização, cumulativamente.

4.4. Salvo em comum acordo das partes, todo e qualquer pagamento deverá ser feito por meio do cartão de crédito de titularidade do LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

4.5. O LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO se obriga(m) no pagamento do preço do Aluguel Mensal, Taxa de Locação, Horas Extras, combustível, Taxa de Retorno (se aplicável), acessórios, Condutor Adicional, Responsável Financeiro, Proteções contratadas, Coparticipação, entre outras, nos termos estabelecidos no Contrato de Locação e Contrato Público.

4.6. O não pagamento dos valores devidos pelo LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO nas datas de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo da indicação de seu nome, bem como dos responsáveis solidários pela Locação (responsável financeiro), no cadastro de inadimplentes dos órgãos de defesa e proteção ao crédito.

4.7. Nos preços fixados não estão inclusos:

a) Motorista;
b) Combustível;
c) Demais obrigações do LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, descritas neste Regulamento e no Contrato Público, como exemplo, o pagamento de multas por infrações de trânsito, KM Excedente, Coparticipações, coberturas, lavagens, limpeza, dentre outros;
d) Avarias, danos e/ou manutenção por Uso Indevido ou Mau Uso, furto e/ou roubo, indenizações, com exceção restritamente de eventuais valores de responsabilidade da Movida decorrentes da Proteção contratada.
5. DO VEÍCULO LOCADO 5.1. A Movida disponibilizará ao LOCATÁRIO o Veículo correspondente ao grupo reservado, devidamente revisado, limpo, abastecido (tanque de combustível cheio), em perfeitas condições de uso e com sua documentação em ordem.

5.2. A Movida disponibilizará o Veículo reservado pelo prazo máximo de até 1 (uma) hora após o horário previsto para sua retirada, desde que este prazo esteja dentro do período de funcionamento normal da loja. Passado esse período sem que o LOCATÁRIO tenha comparecido à loja, será considerado "No Show", ficando automaticamente cancelada a reserva e liberado o Veículo para locação a terceiros.

5.3. O Veículo deverá ser devolvido com todos seus acessórios e equipamentos, com o tanque de combustível cheio, no mesmo estado em que foi retirado pelo LOCATÁRIO, na data, horário e local especificados no Contrato de locação. A devolução do Veículo em data, horário e/ou local diversos daqueles estipulados no Contrato de Locação, ensejará a cobrança de Diária adicional, Hora Extra e/ou Taxa de Retorno, conforme o caso, se aplicável.

5.3.1. Caso a data de devolução do veículo recaia em dia não útil, estando a loja da Movida fechada, o veículo deverá ser devolvido no próximo dia útil e o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO deverá(ão) pagar pela(s) diária(s) excedente(s), cobrada(s) pro rata de acordo com o valor da última mensalidade.

5.4. Caso o LOCATÁRIO não devolva os veículos ao final da vigência do presente Contrato ou quando de sua rescisão contratual, independente do motivo, respeitada a regra estabelecida no item abaixo, o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO se declara(m) notificado(s) e ciente(s) da prorrogação automática do Contrato por tempo indeterminado, bem como do acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da locação praticado à época, independente de nova notificação, nos termos dos artigos 574 e 575 do Código Civil.

5.4.1. Na hipótese de rescisão contratual, a LOCADORA notificará o LOCATÁRIO para devolução dos veículos, no prazo a ser estabelecido, sob pena de se configurar esbulho possessório/apropriação indébita, podendo a LOCADORA adotar as medidas cabíveis, inclusive, a comunicação de tal fato à autoridade policial e/ou judiciária competentes, respondendo o LOCATÁRIO pela posse ilegal do veículo, bem como, o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO pelo pagamento de todas as despesas necessárias para a retomada do veículo, como exemplo, mas não se limitando, as despesas com guincho, pátio, taxas, custos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação das multas e demais penalidades previstas neste instrumento e/ou no Contrato.

5.5. A presente locação destina-se exclusivamente à utilização do Veículo pelo LOCATÁRIO e/ou demais condutores especificados no Contrato para fins particulares, sendo vedado o seu uso para fins comerciais e/ou em aplicativos de mobilidade, tais como, mas não se limitando a Uber, 99 Pop, Cabify, Lady Driver e assemelhados existentes ou que venham a ser criados, bem como o uso para fins diversos da destinação específica constante do Contrato, sob pena de perda da Proteção contratada, sem prejuízo da possibilidade de rescisão motivada do Contrato pela Movida e pagamento, pelo LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, das perdas e danos que a Movida venha a sofrer. 
6. DA MANUTENÇÃO 6.1. A Movida se responsabiliza pelas despesas de manutenção preventiva e corretiva do Veículo, excetuando-se os custos de combustível, consertos de acessórios e pneumática, vidros, lanternas, retrovisores, lavagens, lubrificação, despesas decorrentes de sinistro, danos causados ao Veículo, dentre outras, ressalvada eventual Proteção contratada, desde que, no caso de manutenção corretiva, esta não tenha sido causada por Mau Uso ou Uso Indevido, por parte do LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL.

6.2. O LOCATÁRIO e/ou demais condutores especificados no Contrato deverão manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue, observando as recomendações do fabricante e da Movida, em relação às manutenções e revisões em razão de quilometragem, observando, ainda, a necessidade de manutenção periódica dos níveis de água e óleo, sobretudo quando utilizar o Veículo por longas distâncias e/ou em situações de uso que demandem tal atenção, comunicando à Movida sobre a eventual necessidade de revisão/manutenção de forma antecipada, quando faltar 500 km (quinhentos quilômetros) para a próxima revisão indicada no Manual do Fabricante/Proprietário.

6.3. A Movida poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao LOCATÁRIO a contratação de Veículo Reserva para ser utilizado em caso de indisponibilidade do Veículo locado por período superior a 24h (vinte e quatro horas), em razão de Evento Adverso, Manutenção Corretiva ou Manutenção Preventiva, salvo se decorrentes de Uso Indevido e/ou Mau Uso.

6.3.1. Desde que devidamente contratado, a Movida disponibilizará Veículo Reserva de acordo com o grupo e período descrito no Contrato, respeitando o limite de utilizações durante sua vigência e todas as demais condições expressas no Contrato.

6.4. Caso o LOCATÁRIO não disponibilize o Veículo para revisão/manutenção, nos termos acima e, por conta desse fato, o Veículo perder a garantia do fabricante, o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO será(ão) responsável(is) por todos os ônus decorrentes da perda de garantia do Veículo, ficando, desde já, obrigado(s) pelo pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço do Veículo, de acordo com a tabela FIPE do mês em que se configurar a perda da garantia.
7. DA MULTA DE TRÂNSITO 7.1. O LOCATÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO é(são) exclusivo(s) e integralmente responsável(is) por todas as multas lavradas por infrações administrativas e/ou de trânsito durante o período em que estiver na posse do Veículo até a data da efetiva devolução desse à Movida, bem como se obriga a pagar à Movida tais multas e despesas decorrentes, acrescida de 20% (vinte por cento) a título de custo administrativo, autorizando expressamente a Movida a efetuar essa cobrança através de débito no cartão de crédito utilizado na locação, ou em caso de insucesso, através de boleto bancário e/ou faturas.

7.1.1. Além da responsabilidade pelas multas de trânsito e despesas decorrentes de eventual apreensão do Veículo, o LOCATÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO é(são) exclusivo(s) e integralmente responsável(is) por eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação desse(s) como condutor do Veículo, pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação da locação ou pelo fato da assinatura no Contrato não ser igual à da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
8. DA LOCAÇÃO COM PROTEÇÃO 8.1. Para todas as locações realizadas na modalidade (Movida Aluguel Anual), será aplicada a Proteção Básica ("LDW"): Proteção para os casos de roubo, furto, incêndio, perda total, danos e/ou avarias causados ao Veículo, cabendo ao LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO arcar com o pagamento do valor da Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo e ao tipo de sinistro.

8.2. Será facultado ao LOCATÁRIO contratar a Proteção Completa ("LDW" e "ALI"). Nessa tarifa, o LOCATÁRIO terá direito à Proteção Básica descrita acima, porém, na hipótese de Evento Adverso, o valor de sua Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado será reduzido, conforme indicado no quadro de Tarifas constante do site da Movida. Sem custo adicional o LOCATÁRIO terá direito ao Benefício Movida, consistente na proteção contra danos materiais, morais e corporais causados a terceiros em razão de acidentes com o Veículo ("ALI"), até os limites estabelecidos no Contrato de Locação, desde que tenha arcado com a Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato de Locação.

8.3. O LOCATÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, pela celebração do Contrato de Locação, assume a exclusiva responsabilidade por todos os atos (comissivos e omissivos), fatos e danos (materiais, corporais, morais, estéticos, diretos, indiretos, dentre outros, sem qualquer limitação), ocasionados a terceiros, a partir do início da retirada do Veículo até a devolução definitiva, concordando, desde já, a reembolsar a Movida por todo e qualquer valor que esta vier a ter em razão desses atos, fatos e danos, bem como com a sua denunciação à lide, nos termos dos artigos 125 à 129 da legislação Processual Civil vigente, no caso da Movida ser acionada por terceiros a qualquer título, ressalvadas as coberturas contratadas no Contrato de locação.

8.4. Em caso de ocorrência de Eventos Adversos com o Veículo cobertos pelas proteções contratadas, o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO ficará(ão) responsável(is) pelo pagamento da Coparticipação definido no Contrato de Locação, pelos valores não cobertos pela(s) Proteção(ões) e eventuais indenizações que excedam o limite da(s) Proteção(ões) contratada(s).

8.5. Aplicam-se as demais disposições referentes às Proteções contidas no Contrato Público.
9. DA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA E DA RESCISÃO 9.1. Em caso de devolução antecipada do veículo pelo Locatário restará configurada a rescisão imotivada do Contrato, obrigando-se o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO ao pagamento à Movida de multa penal não compensatória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a soma dos aluguéis vincendos.

9.2. Caso a rescisão ocorra antes de se completar o mês da locação tal fato não gerará, em qualquer hipótese, nenhum crédito, desconto e/ou direito de transferência das diárias não utilizadas pelo LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL.

9.3. Sem prejuízo das hipóteses estabelecidas neste instrumento, o presente Contrato poderá ser considerado resolvido de pleno direito, independente de qualquer ação e/ou interpelação judicial e/ou extrajudicial, mediante o envio de simples notificação, caso haja o descumprimento de qualquer das cláusulas e condições do CONTRATO e que não tenham sido corrigidas dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento pela parte infratora de notificação enviada pela outra parte;

9.3.1. Caso o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO deixe(m) de pagar quaisquer valores por esta devidos à LOCADORA em razão deste CONTRATO, por período superior a 30 (trinta) dias contados do vencimento da obrigação, além de ensejar na rescisão motivada do Contrato, ficará(ão) o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO obrigado(s) a pagar multa compensatória no importe 20% (vinte por cento) sobre a soma dos aluguéis vincendos.

9.3.2. O não pagamento de qualquer valor devido pelo LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO à LOCADORA no prazo previsto neste CONTRATO autorizará a LOCADORA a suspender imediatamente a execução do objeto do CONTRATO, independente de qualquer notificação e/ou interpelação judicial e/ou extrajudicial.

9.4. Em qualquer hipótese de rescisão contratual, por qualquer que seja o motivo, as Partes se comprometem a liquidar suas obrigações conforme definidas neste Contrato e anexos.

9.5. A rescisão não eximirá o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO da responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores decorrentes das obrigações contratuais assumidas até a data da efetiva devolução do(s) veículo(s), bem como das indenizações eventualmente devidas, mesmo que apuradas após a rescisão contratual.

9.6. Em caso de inadimplemento do LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO por prazo superior a 30 (trinta) dias, o Contrato será considerado rescindido de pleno direito pela LOCADORA, com a aplicação das multas e demais cominações ao LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO previstas neste Contrato e seus anexos, sem prejuízo da obrigação de devolução imediata dos veículos pelo LOCATÁRIO.

9.7. Observado o disposto na cláusula abaixo, constatada a perda de sinal, desconexão e/ou falha do sistema de rastreamento instalado pela LOCADORA, após a adoção dos procedimentos operacionais internos por esta, não sendo possível contato com o LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL dos veículos locados, a LOCADORA poderá considerar rescindo o presente Contrato, somente em relação ao veículo para o qual foi constatada a perda de sinal, desconexão e/ou falha do sistema de rastreamento, sem prejuízo da comunicação dos fatos à autoridade policial, adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como aplicação das penalidades previstas neste Contrato e em seus anexos.

9.7.1. Caso seja constatada a perda de sinal, desconexão e/ou falha do sistema de rastreamento instalado pela LOCADORA, após a adoção dos procedimentos operacionais internos pela LOCADORA, não sendo possível contato com o LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL, a LOCADORA poderá considerar integralmente rescindo o presente Contrato, sem prejuízo da comunicação dos fatos à autoridade policial, adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como aplicação das penalidades previstas neste Contrato e em seus anexos.

9.8. Constatada a apropriação indébita do veículo locado, após a adoção dos procedimentos operacionais internos pela LOCADORA, o Contrato de Locação será considerado rescindido para todos os fins, ficando o LOCATÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO exclusiva, integral e ilimitadamente obrigado(s) a indenizar a LOCADORA pelo veículo apropriado, considerando, para tanto, o preço de referência FIPE vigente à época do evento ou outra tabela que venha a substituí-la, sem prejuízo da aplicação das multas e demais penalidades previstas neste instrumento.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. O aceite eletrônico do LOCATÁRIO realizado no site oficial da Movida implicará na ciência e consentimento aos termos do Regulamento e do Contrato Público, bem como o reconhecimento da responsabilidade por si, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, de todas as cláusulas, termos e condições destes.

10.2. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer condição do Regulamento Contrato de Locação e/ou Contrato Público pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso previstos, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

10.3. O Contrato de Locação não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, pelo Locatário para qualquer terceiro, seja a que título for.

10.4. Ao término do prazo de vigência da locação, o CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá adquirir o Veículo locado com preferência, observando-se o valor a ser estabelecido entre as Partes por meio de proposta comercial específica oportunamente apresentada pela LOCADORA.

10.4.1. A intensão em adquirir o veículo deverá ser manifestada pelo CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO no prazo de até 15 (quinze) dias antes do término da vigência do Contrato, e está condicionada a regularidade do CLIENTE à todas obrigações assumidas junto à LOCADORA.

10.4.2. Deixando o CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO de manifestar interesse pela compra do veículo no prazo estabelecido no item anterior ficará a LOCADORA imediatamente autorizada a proceder a desmobilização do bem após o término da locação.

10.4.3. Sendo concretizada a compra, a LOCADORA poderá solicitar a realização de vistoria no Veículo e terá o prazo de 40 (quarenta) dias para enviar ao comprador o respectivo Certificado de Registro de Veículo devidamente preenchido em seu nome, para realizar a transferência da propriedade do Veículo, contados do recebimento dos valores de compra, e o comprador, por sua vez, deverá efetivar a transferência do Veículo perante o DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado pela legislação, sob pena de arcar com multa de averbação e respectiva pontuação em seu prontuário.

10.4.4. O CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO DECLARAM EXPRESSAMENTE TER CONHECIMENTO DE QUE OS VALORES DE LOCAÇÃO PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, NÃO CONSTITUIRÃO QUALQUER FORMA DE DESCONTO OU ANTECIPAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAL VENDA DO VEÍCULO.

10.5. Aplicam-se a este acordo todas os direitos e obrigações previstos nos "Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos", devidamente registrado sob o número 70.527 no Oficial Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes ("Contrato Público") e disponível no site https://www.movida.com.br/contrato/ as quais ficam, desde já, expressamente ratificados.

10.5.1. Havendo divergência, conflito e/ou omissão entre as condições estabelecidas neste Regulamento, no Contrato Público e no Contrato de Locação oportunamente firmado entre as Partes, prevalecerão as específicas neste Regulamento, no Contrato de Locação de Veículo e, por fim, no Contrato Público, nesta ordem.

10.6. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos e/ou decorrentes deste Regulamento e demais documentos a ele relativos, ressalvado, quando cabível, o disposto no Código de Defesa do Consumidor.